Termos de Uso

1. Quem somos

A plataforma Passos ABA é um serviço de software (SaaS) destinado a profissionais e clínicas de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), oferecido por Rafael Felipe Domingues Vieira, inscrito no CPF nº 413.771.038-46, com endereço em Rua Bandeirante Clemente Álvares, 124, Jardim Soberano, Salto/SP, CEP 13.323-806 (doravante "Passos ABA" ou "nós").

Contato geral: contato@passosaba.com.br. Assuntos de privacidade: privacidade@passosaba.com.br.

2. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta na Passos ABA, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e identificador do navegador, constituindo prova de manifestação válida de vontade nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.

3. O serviço

A Passos ABA fornece ferramentas para: (i) cadastro de pacientes e responsáveis; (ii) registro de sessões terapêuticas e tentativas de treino; (iii) análise de evolução; (iv) gestão de equipe; (v) funcionamento offline com posterior sincronização. O serviço é disponibilizado "como está", podendo sofrer melhorias, ajustes ou remoções de funcionalidades mediante aviso.

4. Cadastro e conta

Para utilizar o serviço, você deve ser maior de 18 anos e profissional habilitado ou responsável por clínica. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo atos praticados por membros da sua equipe aos quais você conceder acesso.

A plataforma bloqueia sessões simultâneas com a mesma credencial. Compartilhamento de senha é vedado.

5. Dados de pacientes — sua responsabilidade

Os dados de pacientes inseridos por você no Passos ABA pertencem a você e aos respectivos titulares (pacientes ou seus responsáveis legais). A Passos ABA atua apenas como Operadora desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), processando-os em seu nome e segundo suas instruções.

É sua responsabilidade exclusiva:

• obter o consentimento livre, informado e por escrito dos responsáveis legais dos pacientes antes de cadastrar seus dados na plataforma;
• cumprir as obrigações do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e demais conselhos profissionais aplicáveis, incluindo a guarda e sigilo de prontuário;
• manter cópia própria dos prontuários, pois a Passos ABA não substitui prontuário oficial e não garante retenção pelos prazos previstos em resoluções profissionais (p. ex., 20 anos — Res. CFP 01/2009);
• responder diretamente perante pacientes, responsáveis e autoridades quanto ao uso dos dados inseridos.

6. Planos, trial e pagamento

Ao criar sua conta, você recebe automaticamente 14 (quatorze) dias de trial gratuito no plano Expert, sem cobrança e sem necessidade de cartão.

Ao término do trial, caso não seja contratado plano pago, a conta é automaticamente rebaixada para o plano Grátis (limitado a 2 pacientes ativos). Nenhum dado é apagado automaticamente na transição — apenas o limite de pacientes passa a ser aplicado.

Os planos pagos são cobrados em ciclos mensais ou anuais, conforme escolhido. Valores, prazos e métodos de pagamento são os exibidos em /pricing no momento da contratação. O pagamento será processado por Asaas Cobranças S.A., sujeito aos termos próprios desse provedor.

Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e entrarão em vigor no ciclo seguinte; o usuário pode cancelar sem multa nesse intervalo.

7. Cancelamento e exclusão de conta

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área de Minha Conta. O cancelamento interrompe novas cobranças; ciclos já pagos seguem ativos até o fim do período.

Após o cancelamento, sua conta permanece acessível por 30 (trinta) dias para que você possa exportar seus dados. Decorrido esse prazo, os dados pessoais de usuários e pacientes são excluídos definitivamente dos sistemas de produção, preservando apenas registros mínimos exigidos por lei (p. ex. dados fiscais e de auditoria).

8. Uso aceitável

Ao utilizar o Passos ABA, você concorda em não:

• inserir dados de pessoas sem a devida base legal ou consentimento;
• usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou discriminatórios;
• tentar acessar contas de terceiros, executar engenharia reversa, varreduras de vulnerabilidades sem autorização expressa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

9. Propriedade intelectual

A marca "Passos ABA", o design da plataforma, textos, código-fonte e documentação são de titularidade exclusiva do Passos ABA e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Os dados inseridos pelo usuário permanecem de titularidade do próprio usuário e/ou dos pacientes; o Passos ABA recebe apenas licença de processamento estritamente necessária para operar o serviço.

10. Disponibilidade e manutenção

O Passos ABA trabalha para manter o serviço disponível em regime contínuo, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. Funcionalidades offline permitem registrar dados mesmo sem conexão, com sincronização automática ao restabelecer a rede.

11. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos por lei, a responsabilidade do Passos ABA por qualquer prejuízo decorrente do uso do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

O Passos ABA não responde por: (i) decisões clínicas tomadas com base em relatórios ou dados extraídos da plataforma; (ii) descumprimento, por parte do usuário, de obrigações legais perante pacientes, responsáveis ou autoridades; (iii) perdas decorrentes de eventos de força maior ou falhas de terceiros (provedores de internet, hospedagem, pagamento).

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso na plataforma, e uma nova aceitação poderá ser solicitada. Cada versão publicada é identificada por data ("Versão 2026-04-27" acima).

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Salto/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.